AREsp 2169849 - DECISAO

AREsp 2169849 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que houve cerceamento de defesa: o acórdão anulou a instrução probatória e, tendo indeferido a produção de provas requerida, fundamentou posterior decisão contrária à parte com base na ausência de provas, o que configura cerceamento; por isso determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para realização da instrução probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra a Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão Que Anula Acórdão E Determina Retorno Para Instrução Probatória
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao especial para anular o acórdão recorrido por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja realizada a instrução probatória.
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Julgamento Antecipado Do Mérito, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Julgamento Antecipado Do Mérito Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra a Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão Que Anula Acórdão E Determina Retorno Para Instrução Probatória

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas e posterior julgamento contrário por ausência de provas
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, I, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos da ação monitória e natureza probatória do título documental

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que houve cerceamento de defesa: o acórdão anulou a instrução probatória e, tendo indeferido a produção de provas requerida, fundamentou posterior decisão contrária à parte com base na ausência de provas, o que configura cerceamento; por isso determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para realização da instrução probatória.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao especial para anular o acórdão recorrido por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja realizada a instrução probatória.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por cerceamento de defesa
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para realização da instrução probatória