REsp 2167182 - DECISAO

REsp 2167182 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão do TJRS ao não enfrentar pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane as omissões e analise as questões federais suscitadas.

Parties
Recorrente: MICA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento E Retorno Dos Autos Ao TJRS Para Saneamento De Omissões Apontadas Em Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; autos devolvidos ao TJRS para saneamento de omissões apontadas nos embargos de declaração
Legal Topics
Ação Monitória, Sub Rogação De Crédito, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão De Acórdão, Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Sub Rogação De Crédito Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão De Acórdão Sucumbência

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Parties

MICA TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento E Retorno Dos Autos Ao TJRS Para Saneamento De Omissões Apontadas Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do TJRS quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 requisito de prova escrita para ingresso da ação monitória (art.700 CPC)
  3. 3 idoneidade/liqüidez do Termo de Sub-rogação juntado aos autos

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão do TJRS ao não enfrentar pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane as omissões e analise as questões federais suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos devolvidos ao TJRS para saneamento de omissões apontadas nos embargos de declaração

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, conforme entender de direito.