AREsp 2466355 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, VI e 1.022, CPC)
2. 2 Ônus da prova e teoria da carga dinâmica da prova (arts. 371, I; 373, I, II e §§1º e 2º, CPC)
3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, foi reconhecida a suficiência de fundamentação do tribunal de origem no exame das questões suscitadas, afastando-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional; parte das matérias suscitadas não prequestionadas ou não impugnadas encontraram óbices legais (Súmulas 211, 283 e 284), e não se admitiu o reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
• Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.