AREsp 2541998 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, porquanto o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da inadmissão; em novo exame conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente reputou a petição inicial apta e admissível a juntada posterior de documentos como novos nos termos do art.435 do CPC/2015, estando a pretensão recursal obstada pela jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ) e pelo caráter fático-probatório da questão.

Parties
Agravante: FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos, Inépcia Da Petição Inicial, Juntada De Documento Extemporâneo, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Civil Processual Civil Ação Monitória Embargos Inépcia Da Petição Inicial Juntada De Documento Extemporâneo Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Alegação de inépcia da petição inicial
  3. 3 Admissibilidade de documentos juntados extemporaneamente e aplicação dos arts. 434 e 435 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, porquanto o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da inadmissão; em novo exame conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente reputou a petição inicial apta e admissível a juntada posterior de documentos como novos nos termos do art.435 do CPC/2015, estando a pretensão recursal obstada pela jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ) e pelo caráter fático-probatório da questão.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial