AREsp 2589714 - DECISAO

AREsp 2589714 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial, conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, tendo o conjunto documental (notas fiscais e contrato) atendido os requisitos do art. 700 do CPC para a ação monitória; o apelante não afastou o ônus de provar fato extintivo/modificativo/impeditivo, e a análise do conjunto fático-probatório é obstada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: HIPERMERCADO D" TERRA LTDA.; Agravado: empresa autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Do Recurso Especial, Culminando Em Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Reconsidero a decisão e-STJ fls. 471/472 e conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HIPERMERCADO D" TERRA LTDA.

Agravante

empresa autora/apelada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Do Recurso Especial, Culminando Em Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Suficiência de documentos na ação monitória para fins do art. 700 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial, conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, tendo o conjunto documental (notas fiscais e contrato) atendido os requisitos do art. 700 do CPC para a ação monitória; o apelante não afastou o ônus de provar fato extintivo/modificativo/impeditivo, e a análise do conjunto fático-probatório é obstada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e-STJ fls. 471/472 e conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorarários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado do agravado, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.