AREsp 2519564 - DECISAO

AREsp 2519564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram violação normativa capaz de infirmar o acórdão recorrido, exigindo-se a impugnação específica dos fundamentos, e havia risco de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, ademais, a possibilidade de inclusão das despesas cartorárias com fundamento no art. 19 da Lei 9.492/1997 e em precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: POSTO PETROMINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Despesas Cartorárias (emolumentos), Novação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Preclusão
Civil Processual Civil Ação Monitória Despesas Cartorárias (emolumentos) Novação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Preclusão

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Parties

POSTO PETROMINAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de novação
  2. 2 possibilidade de inclusão das despesas cartorárias no montante da condenação (art. 19 da Lei 9.492/1997)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram violação normativa capaz de infirmar o acórdão recorrido, exigindo-se a impugnação específica dos fundamentos, e havia risco de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, ademais, a possibilidade de inclusão das despesas cartorárias com fundamento no art. 19 da Lei 9.492/1997 e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.