AREsp 2411844 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas quanto à violação dos arts. 10, 369 e 1.013, § 3º, do CPC não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 282 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Portugal Empreendimentos e Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Contrato De Compra E Venda De Estabelecimento Comercial, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Arts. 10, 369 E 1.013, § 3º Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/15)
Processo Civil Ação Monitória Prova Escrita Contrato De Compra E Venda De Estabelecimento Comercial Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF Arts. 10, 369 E 1.013, § 3º Do CPC Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

Portugal Empreendimentos e Participações S/A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 Alegada violação dos arts. 10, 369 e 1.013, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas quanto à violação dos arts. 10, 369 e 1.013, § 3º, do CPC não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 282 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.