AREsp 2366001 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões controvertidas; a tese de prescrição foi considerada preclusa por ter sido objeto de decisão irrecorrida; o documento apócrifo foi considerado prova idônea para instruir a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC; e havia fundamento autônomo da decisão agravada inatacado, o que, por analogia à Súmula 283 do STF, impede a reforma do julgado, além do óbice da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de provas.

Parties
Agravante: CENTRO DE MEDICINA HIPERBÁRICA PROTASIO ALVES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão Colegiada (quarta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Prova Escrita Sem Eficácia De Título Executivo (art. 700 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prescrição Prova Escrita Sem Eficácia De Título Executivo (art. 700 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Pro Judicato Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CENTRO DE MEDICINA HIPERBÁRICA PROTASIO ALVES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão Colegiada (quarta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos últimos 5 anos
  3. 3 Admissibilidade de termo de confissão de dívida apócrifo como prova idônea nos termos do art. 700 do CPC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões controvertidas; a tese de prescrição foi considerada preclusa por ter sido objeto de decisão irrecorrida; o documento apócrifo foi considerado prova idônea para instruir a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC; e havia fundamento autônomo da decisão agravada inatacado, o que, por analogia à Súmula 283 do STF, impede a reforma do julgado, além do óbice da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno