REsp 1993111 - DECISAO

REsp 1993111 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida dependeria do reexame de prova documental e factual (vedado pela Súmula 7/STJ); os autos demonstram que a devedora confirmou o recebimento das mercadorias em perfeito estado e tomou ciência da cessão antes da devolução, de modo que não era possível opor exceção pessoal ao cessionário nos termos do art. 294 do CC, razão pela qual o recurso não merece conhecimento. Além disso, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários para 14%.

Parties
Recorrente: M.P.M.MARTINS COMERCIAL; Cedente: Calçados Orleans Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Monitória) / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Cessão De Crédito, Exceção Pessoal Do Devedor, Desacordo Comercial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Ação Monitória Cessão De Crédito Exceção Pessoal Do Devedor Desacordo Comercial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M.P.M.MARTINS COMERCIAL

Recorrente

Calçados Orleans Ltda.

Cedente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Monitória) / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 possível cerceamento de defesa
  3. 3 oponibilidade de exceção pessoal do devedor ao cessionário (art. 294 CC)

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida dependeria do reexame de prova documental e factual (vedado pela Súmula 7/STJ); os autos demonstram que a devedora confirmou o recebimento das mercadorias em perfeito estado e tomou ciência da cessão antes da devolução, de modo que não era possível opor exceção pessoal ao cessionário nos termos do art. 294 do CC, razão pela qual o recurso não merece conhecimento. Além disso, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários para 14%.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da condenação.