AREsp 1801675 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente; a alteração das conclusões quanto à ilegitimidade passiva e à prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o termo inicial da prescrição foi corretamente fixado segundo a teoria da actio nata; e a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa deve ser rateada entre as partes (5% para cada litigante) em caso de sucumbência recíproca, sendo lícito que tal rateio resulte em percentual inferior a 10% por parte.

Parties
Agravante: AVBRAS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS AMERICANA LTDA.; Agravante: RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação Monitória, Prestação De Serviços De Assessoria E Consultoria, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prestação De Serviços De Assessoria E Consultoria Ilegitimidade Passiva Prescrição Súmula 7/stj Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

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Parties

AVBRAS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS AMERICANA LTDA.

Agravante

RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ilegitimidade passiva da agravante AVBRAS
  3. 3 Prescrição da pretensão autoral (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente; a alteração das conclusões quanto à ilegitimidade passiva e à prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o termo inicial da prescrição foi corretamente fixado segundo a teoria da actio nata; e a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa deve ser rateada entre as partes (5% para cada litigante) em caso de sucumbência recíproca, sendo lícito que tal rateio resulte em percentual inferior a 10% por parte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, com rateio entre as partes em caso de sucumbência recíproca (5% para cada litigante).