AREsp 2533820 - DECISAO

AREsp 2533820 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão estadual nem comprovou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, estando sua tese preclusa nos termos do art. 278 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Dona Cota Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de não conhecimento; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Preclusão, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do Stj/stf
Processo Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Preclusão Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais E Do Stj/stf

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Parties

Dona Cota Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal (art. 278 CPC/2015)
  2. 2 alegação de nulidade por ausência de intimação (arts. 9º e 350 CPC/2015)
  3. 3 ônus da prova do devedor em ação monitória (art. 373, II CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão estadual nem comprovou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, estando sua tese preclusa nos termos do art. 278 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de não conhecimento; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais.