AREsp 2504273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora afastado o óbice da Súmula n. 182 quanto à impugnação da Súmula n. 83, a fundamentação do recurso especial é deficiente a ponto de não permitir verificar a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284 do STF), a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos por arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARQUES MOTOSPORT S.A.; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Juros De Mora, Correção Monetária, Encargos Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E STF, Art. 1.022, II, CPC
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Juros De Mora Correção Monetária Encargos Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ E STF +1 more

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Parties

MARQUES MOTOSPORT S.A.

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 incidência de juros e correção monetária em ação monitória
  3. 3 incidência de encargos contratuais até a data do ajuizamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora afastado o óbice da Súmula n. 182 quanto à impugnação da Súmula n. 83, a fundamentação do recurso especial é deficiente a ponto de não permitir verificar a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284 do STF), a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos por arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.