AREsp 2656846 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ e a interpretação relativa à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VAGLEISER DE LIMA; Autora: FERTILIZA COMÉRCIO E, REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Não Conhecimento Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Inépcia Do Agravo, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Monitória Inépcia Do Agravo Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VAGLEISER DE LIMA

Agravante

FERTILIZA COMÉRCIO E, REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Não Conhecimento Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar sua inaplicabilidade
  3. 3 Inépcia do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ e a interpretação relativa à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.