AREsp 2681056 - DECISAO

AREsp 2681056 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou expressamente a suficiência das provas para acolhimento do pedido monitório, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/15; o julgamento antecipado da lide, previsto no art. 355, I, CPC, não configura, por si só, cerceamento de defesa quando há provas suficientes, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Foi ainda majorado o percentual de honorários de 12% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Autor: JURANDIR FERREIRA MARTINS; Ré; Agravante: MARIA MARTA DINIZ DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Honorários Advocatícios

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Parties

JURANDIR FERREIRA MARTINS

Autor

MARIA MARTA DINIZ DE CASTRO

Ré; Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 Suficiência probatória para julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou expressamente a suficiência das provas para acolhimento do pedido monitório, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/15; o julgamento antecipado da lide, previsto no art. 355, I, CPC, não configura, por si só, cerceamento de defesa quando há provas suficientes, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Foi ainda majorado o percentual de honorários de 12% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.