AREsp 2680077 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Prática de agiotagem pelo credor
2. 2 Litigância de má-fé
3. 3 Restituição em dobro por cobrança de dívida já paga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses do recorrente quanto à prática de agiotagem e litigância de má-fé dependiam do reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à restituição em dobro, o acórdão de origem já afastou interesse recursal ao reconhecer o recebimento parcial de R$700,00 e determinar desconto em dobro desse valor, devendo o recorrente observar a decisão impugnada; ainda, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos moldes exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

• Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos ao recorrente.
• Intimem‑se as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.