AREsp 2621259 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o comprovante de recolhimento apresentado não comprovou o efetivo pagamento por não conter a sequência numérica do código de barras, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e porque não foi juntada a procuração do advogado subscritor, tornando inexistente o recurso na instância especial nos termos da Súmula 115/STJ, não tendo os agravantes regularizado tais vícios no prazo concedido (art. 76, §2º, I, CPC/2015).

Parties
Agravante: AUTO SHOPPING CRISTAL SAO PAULO S/S LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Preparo, Deserção, Representação Processual, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj
Processual Civil Ação Monitória Preparo Deserção Representação Processual Súmula 187/stj Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

AUTO SHOPPING CRISTAL SAO PAULO S/S LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo e validade do comprovante de recolhimento sem indicação do código de barras
  2. 2 Consequências da ausência de procuração do advogado subscritor do recurso
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 187 e 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o comprovante de recolhimento apresentado não comprovou o efetivo pagamento por não conter a sequência numérica do código de barras, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e porque não foi juntada a procuração do advogado subscritor, tornando inexistente o recurso na instância especial nos termos da Súmula 115/STJ, não tendo os agravantes regularizado tais vícios no prazo concedido (art. 76, §2º, I, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.