AREsp 2724296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ter sido tempestivo e preenchidos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), outras questões não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e certas alegações foram genericamente formuladas, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF, por analogia); em consequência, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA.; Promovido: Francisco Mafrense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Prova Eletrônica (prints De Whats App), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Prova Eletrônica (prints De Whats App) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA.

Agravante

Francisco Mafrense

Promovido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva na ação monitória
  2. 2 Admissibilidade de prints de WhatsApp como prova escrita
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido tempestivo e preenchidos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), outras questões não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e certas alegações foram genericamente formuladas, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF, por analogia); em consequência, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CONSTRUTORA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.