AREsp 2564087 - ACORDAO

AREsp 2564087 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por falta de indicação da alínea do dispositivo constitucional a embasar o recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e, além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois não houve demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALTOMAR IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA; Agravado: SISTEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Permissivo Constitucional
Processual Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação Do Permissivo Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALTOMAR IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA

Agravante

SISTEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de similitude fática entre julgados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de indicação da alínea do dispositivo constitucional a embasar o recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e, além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois não houve demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.