AREsp 2630077 - DECISAO

AREsp 2630077 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido no acórdão impugnado exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; subsidiariamente, a decisão que autorizou a indisponibilidade de ativos sem prévia ciência do executado encontra amparo no art. 854 do CPC e não acarretou nulidade, pois houve contraditório diferido e possibilidade de impugnação.

Parties
Agravante: CRISTIANO ESTORINO MAIA; Agravante: RENATO CARVALHO LOPES; Agravado: VICTOR FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Indisponibilidade De Ativos Financeiros, Penhora De Dinheiro, Sisbajud, Súmula 7 Do STJ, Contraditório Diferido
Processual Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Indisponibilidade De Ativos Financeiros Penhora De Dinheiro Sisbajud Súmula 7 Do STJ Contraditório Diferido

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Parties

CRISTIANO ESTORINO MAIA

Agravante

RENATO CARVALHO LOPES

Agravante

VICTOR FERREIRA ALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de nulidade por ausência de publicação/ciência prévia da decisão que indeferiu impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Legalidade da indisponibilidade de ativos financeiros sem prévia oitiva do executado (art. 854 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido no acórdão impugnado exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; subsidiariamente, a decisão que autorizou a indisponibilidade de ativos sem prévia ciência do executado encontra amparo no art. 854 do CPC e não acarretou nulidade, pois houve contraditório diferido e possibilidade de impugnação.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.