REsp 2154655 - DECISAO

REsp 2154655 - DECISAO

Havendo apenas promessa de cessão de créditos e permanecendo, conforme cláusulas contratuais, a titularidade formal e a administração dos títulos com o BEC (sucedido pelo Bradesco), não se operou a cessão definitiva que sub-rogaria o Estado do Ceará perante os devedores; assim, o BEC e seus sucessores mantêm legitimidade ativa para promover a ação monitória, e o reexame das cláusulas contratuais e da prova afrontaria as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO MARTINS DE LIMA FILHO; Cedente / Autor Originário: BANCO DO ESTADO DO CEARÁ (BEC); Sucessor Por Incorporação (grupo Bradesco): ALVORADA CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Autor Atual / Sucessor: BANCO BRADESCO BERJ S/A; Réu: TEXTIL; Réu: FÁBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Monitória, Cessão De Créditos, Legitimidade Ativa, Contrato Preliminar, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Ação Monitória Cessão De Créditos Legitimidade Ativa Contrato Preliminar Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO MARTINS DE LIMA FILHO

Recorrente

BANCO DO ESTADO DO CEARÁ (BEC)

Cedente / Autor Originário

ALVORADA CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sucessor Por Incorporação (grupo Bradesco)

BANCO BRADESCO BERJ S/A

Autor Atual / Sucessor

TEXTIL

Réu

FÁBIO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para propositura de ação após promessa de cessão de créditos
  2. 2 efeitos da promessa de cessão de crédito versus cessão definitiva e sub-rogação
  3. 3 necessidade de procuração com poderes ad judicia para atuação do administrador dos créditos

Ratio Decidendi

Havendo apenas promessa de cessão de créditos e permanecendo, conforme cláusulas contratuais, a titularidade formal e a administração dos títulos com o BEC (sucedido pelo Bradesco), não se operou a cessão definitiva que sub-rogaria o Estado do Ceará perante os devedores; assim, o BEC e seus sucessores mantêm legitimidade ativa para promover a ação monitória, e o reexame das cláusulas contratuais e da prova afrontaria as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por FRANCISCO MARTINS DE LIMA FILHO.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do banco, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.