AREsp 2645461 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do acórdão impugnado quanto à suficiência documental e à responsabilidade solidária dos fiadores demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não houve fundamento novo capaz de ilidir a decisão agravada.

Parties
Agravante: METTA VENDAS - COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA; Autor/agravado: BANCO DO BRASIL SA; Fiadores/agravados: réus pessoas físicas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária Dos Fiadores
Processual Civil Ação Monitória Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusula Contratual Súmula 5/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária Dos Fiadores

Case Brief

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Parties

METTA VENDAS - COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Autor/agravado

réus pessoas físicas

Fiadores/agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria versada exige reexame de fatos e provas
  2. 2 Se a alteração do acórdão demandaria interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Suficiência documental para instrução da ação monitória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do acórdão impugnado quanto à suficiência documental e à responsabilidade solidária dos fiadores demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não houve fundamento novo capaz de ilidir a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.