AREsp 2659662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e nos termos exigidos, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S/A; Agravante / Ré: JANE INGLES MEDEIROS DE SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Ação Monitória Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

JANE INGLES MEDEIROS DE SOUTO

Agravante / Ré

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de revisão de contratos anteriores por alegações genéricas
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnar fundamentadamente a decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e nos termos exigidos, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.