AREsp 2527262 - DECISAO

AREsp 2527262 - DECISAO

O acórdão manteve a extinção da ação por ausência de documento apto a instruir a ação monitória, por estar alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que, com o oferecimento de embargos monitórios, o processo se transmuda em procedimento comum, e porque foi concedida à autora a oportunidade de emendar a petição inicial e ela não o fez; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Emenda Da Petição Inicial, Embargos Monitórios, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Ação Monitória Emenda Da Petição Inicial Embargos Monitórios Súmula 568/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 700, § 5º, do CPC quanto à intimação para emendar a petição inicial
  2. 2 Efeito do oferecimento de embargos monitórios sobre a continuidade do procedimento (transmutação para procedimento comum)
  3. 3 Inadequação da ação monitória por ausência de documento representativo da dívida

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a extinção da ação por ausência de documento apto a instruir a ação monitória, por estar alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que, com o oferecimento de embargos monitórios, o processo se transmuda em procedimento comum, e porque foi concedida à autora a oportunidade de emendar a petição inicial e ela não o fez; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.