AREsp 2638782 - DECISAO

AREsp 2638782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, afastou-se o óbice reconhecido pela Presidência e, em juízo de reconsideração, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa, pois o juiz singular motivadamente indeferiu a prova oral por entender que a prova documental era suficiente; a recorrente não demonstrou a necessidade da prova oral no momento processual adequado e a pretensão de reverter tal entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foram atacados fundamentos suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; por fim, foram majorados honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: VIA FACIL LOG TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Oral/testemunhal, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Prova Oral/testemunhal Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIA FACIL LOG TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  2. 2 Necessidade de demonstração, no momento oportuno, da necessidade da produção de prova
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, afastou-se o óbice reconhecido pela Presidência e, em juízo de reconsideração, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa, pois o juiz singular motivadamente indeferiu a prova oral por entender que a prova documental era suficiente; a recorrente não demonstrou a necessidade da prova oral no momento processual adequado e a pretensão de reverter tal entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foram atacados fundamentos suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; por fim, foram majorados honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial