AREsp 2418917 - DECISAO

AREsp 2418917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento sobre as alegações referentes à Lei 4.320/1964 e pela impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial, sendo que o Tribunal de origem corretamente considerou que as notas fiscais...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE CATALAO; Agravada/recorrida: Fundação Assistencial Dr. William Faiad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Ação Monitória Prova Documental Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICIPIO DE CATALAO

Agravante/recorrente

Fundação Assistencial Dr. William Faiad

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 Aplicação dos arts. 58 a 64 da Lei 4.320/1964
  3. 3 Admissibilidade da ação monitória com base em notas fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento sobre as alegações referentes à Lei 4.320/1964 e pela impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial, sendo que o Tribunal de origem corretamente considerou que as notas fiscais apresentadas demonstram a existência do crédito e que a municipalidade não comprovou o pagamento ou a não entrega dos produtos; aplicou-se, assim, a Súmula 7/STJ e o entendimento jurisprudencial sobre a ação monitória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Catalão