AREsp 2629598 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 408 do NCPC não foi prequestionada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula n. 211/STJ) e a questão relativa à suficiência probatória para instrução da ação monitória demandaria reexame do contexto fático‑probatório, óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes legais por estar fundada em fatos.

Parties
Agravante: BRF S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu‑se do agravo interno; não conheceu‑se do recurso especial; majorou‑se em 5% os honorários advocatícios em desfavor de BRF
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Prova Documental, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Prequestionamento Prova Documental Súmula 7/stj Súmula 211/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRF S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 408 do NCPC
  2. 2 Suficiência probatória para a ação monitória (art. 700 do NCPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático‑probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 408 do NCPC não foi prequestionada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula n. 211/STJ) e a questão relativa à suficiência probatória para instrução da ação monitória demandaria reexame do contexto fático‑probatório, óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes legais por estar fundada em fatos.

Court Disposition

Conheceu‑se do agravo interno; não conheceu‑se do recurso especial; majorou‑se em 5% os honorários advocatícios em desfavor de BRF

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração em 5% do valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de BRF, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC