AREsp 2592954 - ACORDAO

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Mantida a aplicação da Súmula 568/STJ porque o Tribunal de origem concluiu que não houve constituição de título executivo, e a agravante não demonstrou com fundamentação ou arestos mais recentes que o entendimento não se aplica ao caso concreto.

Parties
Agravante: COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: GLOBAL LOCACOES, MANUTENCAO E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Competência, Recuperação Judicial, Título Executivo, Juízo Universal, Súmula 568/stj
Processual Civil Ação Monitória Competência Recuperação Judicial Título Executivo Juízo Universal Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

GLOBAL LOCACOES, MANUTENCAO E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial versus juízo cível
  3. 3 Necessidade de constituição de título executivo para que haja competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da Súmula 568/STJ porque o Tribunal de origem concluiu que não houve constituição de título executivo, e a agravante não demonstrou com fundamentação ou arestos mais recentes que o entendimento não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.