AREsp 2704726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (documentos e suficiência probatória sobre a origem e inadimplência da dívida), situação vedada pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu pela suficiência dos documentos para a ação monitória com fundamento no art. 700 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LAERCIO BIANCO; Agravante/recorrente: OUTRO; Empresa Contratante: BIANCO E BACARIN LTDA. - ME; Parte Autora/creditora: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Art. 700 Do CPC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Ação Monitória Prova Escrita Art. 700 Do CPC Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LAERCIO BIANCO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

BIANCO E BACARIN LTDA. - ME

Empresa Contratante

instituição financeira

Parte Autora/creditora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ação monitória estava instruída com prova escrita hábil nos termos do art. 700 do CPC
  2. 2 Se o exame da suficiência documental exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (documentos e suficiência probatória sobre a origem e inadimplência da dívida), situação vedada pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu pela suficiência dos documentos para a ação monitória com fundamento no art. 700 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se; intimem-se.