AREsp 2602185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os documentos constantes dos autos (contrato e demonstrativo de conta vinculada) foram considerados suficientes para instruir a ação monitória, e modificar tal conclusão exigiria revolver questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SOMATEX TEXTIL LTDA; Agravante: FABIANA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Contrato De Empréstimo Com Garantia De Recebíveis, Inépcia Da Inicial, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Escrita Contrato De Empréstimo Com Garantia De Recebíveis Inépcia Da Inicial Ônus Da Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

SOMATEX TEXTIL LTDA

Agravante

FABIANA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 suficiência dos documentos para instruir a ação monitória
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 alegação de inépcia da inicial por ausência de documentação essencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os documentos constantes dos autos (contrato e demonstrativo de conta vinculada) foram considerados suficientes para instruir a ação monitória, e modificar tal conclusão exigiria revolver questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.