AREsp 2642344 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão de origem fundamentou suficientemente as questões suscitadas, especialmente quanto ao cerceamento de defesa e à suficiência das provas documentais para o julgamento antecipado do mérito, não havendo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; ademais os argumentos trazidos no recurso especial consistiam em menção genérica a dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: C.C.M COMERCIO DE PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Fundamentação Judicial, Cerceamento De Defesa, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação Monitória Omissão, Contradição Ou Obscuridade Fundamentação Judicial Cerceamento De Defesa Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

C.C.M COMERCIO DE PECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegado cerceamento de defesa pela suposta não oportunidade de produção de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem fundamentou suficientemente as questões suscitadas, especialmente quanto ao cerceamento de defesa e à suficiência das provas documentais para o julgamento antecipado do mérito, não havendo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; ademais os argumentos trazidos no recurso especial consistiam em menção genérica a dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.