AREsp 2619547 - ACORDAO

AREsp 2619547 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC), violando o princípio da dialeticidade e a jurisprudência pacífica desta Corte de que tal omissão obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CORREA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Agravante: CORREA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI; Agravante: ALOISIO LAUTERIO CORREA; Agravante: REJANE ZARPELON; Autor: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CORREA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

CORREA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Agravante

ALOISIO LAUTERIO CORREA

Agravante

REJANE ZARPELON

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Possibilidade de impugnação de decisão de admissibilidade apenas no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC), violando o princípio da dialeticidade e a jurisprudência pacífica desta Corte de que tal omissão obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.