AREsp 2610006 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial interposto com fulcro na alínea "c" do art. 105 da CF não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque a pretensão de revisar a proporção de sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Sucumbência, Juros E Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Sucumbência +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aferição da sucumbência recíproca ou mínima e proporção dos pedidos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial interposto com fulcro na alínea "c" do art. 105 da CF não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque a pretensão de revisar a proporção de sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.