AREsp 2568040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, não apresentando argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ADAO VALDENIR CORTELINI; Agravante: ANADIR CADORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Ação Monitória Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ADAO VALDENIR CORTELINI

Agravante

ANADIR CADORE

Agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Indeferimento da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, não apresentando argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.