AREsp 2696421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido: em parte porque a matéria relativa à insuficiência da nota fiscal estava preclusa e não foi impugnada (aplicação da Súmula 283 do STF por analogia), e em parte porque a alegação de cerceamento de defesa não foi objeto de pronunciamento do tribunal estadual nem prequestionada (obstada pela Súmula 282 do STF por analogia).

Parties
Agravante/recorrente: RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (RESERVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Ação Monitória Preclusão Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (RESERVA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência da nota fiscal para instrução da ação monitória
  2. 2 Cerceamento de defesa por não oportunizar produção de provas
  3. 3 Preclusão de matéria não impugnada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido: em parte porque a matéria relativa à insuficiência da nota fiscal estava preclusa e não foi impugnada (aplicação da Súmula 283 do STF por analogia), e em parte porque a alegação de cerceamento de defesa não foi objeto de pronunciamento do tribunal estadual nem prequestionada (obstada pela Súmula 282 do STF por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.