REsp 1727992 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a decisão que deu provimento ao recurso especial está alinhada à jurisprudência do STJ de que boletos bancários e notas fiscais, quando idôneos e, se for o caso, acompanhados de comprovantes de entrega ou prestação de serviço, podem instruir a ação monitória; tal...

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Parties
Agravante: RIBEIRO DEZEM & CIA LTDA.; Agravada: MAGNUM PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Boletos Bancários, Notas Fiscais, Julgamento Extra Petita, Julgamento Ultra Petita, Juízo De Probabilidade, Ônus Da Prova
Direito Empresarial Processual Civil Ação Monitória Prova Documental Boletos Bancários Notas Fiscais Julgamento Extra Petita Julgamento Ultra Petita +2 more

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Parties

RIBEIRO DEZEM & CIA LTDA.

Agravante

MAGNUM PETRÓLEO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instruir ação monitória com documentos desprovidos de força executiva (boletos bancários e notas fiscais)
  2. 2 Configuração de julgamento extra petita ou ultra petita ao fundamentar decisão em documentos não mencionados na petição inicial
  3. 3 Padrões de prova na ação monitória e juízo de probabilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a decisão que deu provimento ao recurso especial está alinhada à jurisprudência do STJ de que boletos bancários e notas fiscais, quando idôneos e, se for o caso, acompanhados de comprovantes de entrega ou prestação de serviço, podem instruir a ação monitória; tal reconhecimento não extrapola os limites da lide nem configura julgamento extra petita ou ultra petita.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a possibilidade de instrução da ação monitória com boletos bancários e notas fiscais e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem.