AREsp 2449054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, e por não restar demonstrado que o afastamento do óbice invocado (Súmula 7/STJ) prescindiria do reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: SIZUKO KANEGAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Ação Monitória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SIZUKO KANEGAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ relativa ao reexame de matéria fática e o impedimento de revisão de provas
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, e por não restar demonstrado que o afastamento do óbice invocado (Súmula 7/STJ) prescindiria do reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.