AREsp 2653948 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria...
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- Parties
- Agravante: MARIANA CAPPELLARI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Legal Topics
- Ação Monitória, Cheque Prescrito, Prescrição Cambial, Exceções Pessoais, Súmula 182 Do STJ, Embargos De Declaração, Despacho Saneador
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Ação Monitória Cheque Prescrito Prescrição Cambial Exceções Pessoais Súmula 182 Do STJ +2 more
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Parties
MARIANA CAPPELLARI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ à admissibilidade do recurso especial
- 2 Efeito da prescrição cambial sobre os atributos cambiários do cheque
- 3 Possibilidade de discussão da causa debendi em ação monitória fundada em cheque prescrito
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