AREsp 2653948 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria...

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Parties
Agravante: MARIANA CAPPELLARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Prescrição Cambial, Exceções Pessoais, Súmula 182 Do STJ, Embargos De Declaração, Despacho Saneador
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Ação Monitória Cheque Prescrito Prescrição Cambial Exceções Pessoais Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

MARIANA CAPPELLARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da prescrição cambial sobre os atributos cambiários do cheque
  3. 3 Possibilidade de discussão da causa debendi em ação monitória fundada em cheque prescrito