AREsp 2627889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (ausência de violação do art. 489 do CPC e consonância com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83), e, conforme pacífico entendimento desta Corte e art. 932, III, do CPC, tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IGUANA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Violação Do Art. 489 Do CPC, Agravo Interno
Processual Civil Direito Empresarial Ação Monitória Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Violação Do Art. 489 Do CPC Agravo Interno

Case Brief

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Parties

IGUANA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à consonância jurisprudencial
  3. 3 Suposta violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (ausência de violação do art. 489 do CPC e consonância com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83), e, conforme pacífico entendimento desta Corte e art. 932, III, do CPC, tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.