AREsp 2632425 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Autor: Sonova do Brasil Produtos Audiológicos Ltda.; Réu: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Fornecimento De Aparelhos Auditivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Ação Monitória Fornecimento De Aparelhos Auditivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

Sonova do Brasil Produtos Audiológicos Ltda.

Autor

Estado do Amapá

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso
  3. 3 Se a impugnação tardia configura inovação recursal e está atingida pela preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.