REsp 2136350 - ACORDAO

REsp 2136350 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e dialética, pela agravante, dos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ, ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais arrolados e prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Agravante: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A; Autor/agravado: CENTRO DE OTORRINO DE LONDRINA LTDA/ HOSPITAL DE OTORRINO DE LONDRINA S/S LTDA; Ré: SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Obrigação De Não Fazer, Agravos (agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prejudicialidade De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação Monitória Obrigação De Não Fazer Agravos (agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Prejudicialidade De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Agravante

CENTRO DE OTORRINO DE LONDRINA LTDA/ HOSPITAL DE OTORRINO DE LONDRINA S/S LTDA

Autor/agravado

SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF pela não demonstração da violação dos dispositivos arrolados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e dialética, pela agravante, dos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ, ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais arrolados e prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.