AREsp 2720296 - DECISAO

AREsp 2720296 - DECISAO

Não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial porque inexistia a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; portanto conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do Recurso Especial. Ademais, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA MATARUCO PINTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Carência Da Ação, Art. 700, § 2º, CPC, Prova Documental Extratos Bancários, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Bancário Ação Monitória Carência Da Ação Art. 700, § 2º, CPC Prova Documental Extratos Bancários Divergência Jurisprudencial

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Parties

MARIA APARECIDA MATARUCO PINTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 700, § 2º, do CPC quanto à necessidade de apresentação de extratos bancários em ação monitória
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a justificar o conhecimento de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial porque inexistia a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; portanto conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do Recurso Especial. Ademais, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais.