AREsp 2662713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento quanto aos arts. 17 e 18 do CPC/15 (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF); não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão; o Tribunal de origem considerou suficientes os documentos para instruir a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e, por fim, não se configurou sucumbência recíproca diante da procedência da ação.

Parties
Agravante: HOSPITAL LEFORTE S.A; Recorrida: Endocárdio Material Médico Ltda.; Recorrida: Cardio Medical Comércio Representação e Importação de Material Médico Hospitalar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna a Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Sucumbência Recíproca, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Ônus Da Prova Sucumbência Recíproca +1 more

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Parties

HOSPITAL LEFORTE S.A

Agravante

Endocárdio Material Médico Ltda.

Recorrida

Cardio Medical Comércio Representação e Importação de Material Médico Hospitalar Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna a Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 17 e 18 do CPC/15
  2. 2 Suposta omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Suficiência da documentação para instruir a ação monitória (art. 700 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento quanto aos arts. 17 e 18 do CPC/15 (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF); não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão; o Tribunal de origem considerou suficientes os documentos para instruir a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e, por fim, não se configurou sucumbência recíproca diante da procedência da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.