AREsp 2582891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem vícios de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC); o Tribunal de origem caracterizou a cessão de crédito com base no conjunto probatório, de modo que a alteração da decisão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado impediu a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante / Ré: DAICE MARIA EBERHARD; Autora / Recorrida: RITA DE CÁSSIA DE SOUZA CORREA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (juízo Do STJ Sobre Recurso Especial Interposto Em Ação Monitória) / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Violação Do Art. 489 Do CPC, Cessão De Crédito (art. 286 Cc), Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Violação Do Art. 489 Do CPC Cessão De Crédito (art. 286 Cc) +5 more

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Parties

DAICE MARIA EBERHARD

Agravante / Ré

RITA DE CÁSSIA DE SOUZA CORREA DE AZEVEDO

Autora / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (juízo Do STJ Sobre Recurso Especial Interposto Em Ação Monitória) / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 Caracterização da cessão de crédito e ciência do devedor (art. 286 do CC)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem vícios de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC); o Tribunal de origem caracterizou a cessão de crédito com base no conjunto probatório, de modo que a alteração da decisão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado impediu a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração (ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC)