AREsp 2606785 - DECISAO

AREsp 2606785 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, constatando que o credor juntou documentos (contrato, declaração e extrato) que demonstram a evolução do débito e o fato constitutivo do seu direito, não havendo omissão ou vício de fundamentação. Ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi comprovado o cotejo analítico necessário para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (art. 1.029, §1º, do CPC/2015). Concedeu-se justiça gratuita com efeito ex nunc e majoraram-se os honorários em 20%.

Parties
Credor: PETROS; Apelado/embargado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Defiro com efeito ex nunc a assistência judiciária gratuita aos recorrentes e nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 20% os honorários advocatícios arbitrados na origem.
Legal Topics
Ação Monitória, Justiça Gratuita, Fundamentação Judicial (arts. 489, 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015), Recurso Especial (art. 105, III, A E C, Da Cf), Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373, I, Do Cpc), Admissibilidade Pela Alínea 'c' Do Art. 105 Da CF (art. 1.029, §1º, Do Cpc/2015)
Processo Civil Ação Monitória Justiça Gratuita Fundamentação Judicial (arts. 489, 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015) Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Da Cf) Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova (art. 373, I, Do Cpc) Admissibilidade Pela Alínea 'c' Do Art. 105 Da CF (art. 1.029, §1º, Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETROS

Credor

Banco do Brasil

Apelado/embargado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação quanto à ausência de vias originais dos contratos e planilhas de histórico do débito (arts. 489, §1º, 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade ou não de demonstrativo/planilha de cálculo na ação monitória
  3. 3 concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, constatando que o credor juntou documentos (contrato, declaração e extrato) que demonstram a evolução do débito e o fato constitutivo do seu direito, não havendo omissão ou vício de fundamentação. Ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi comprovado o cotejo analítico necessário para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (art. 1.029, §1º, do CPC/2015). Concedeu-se justiça gratuita com efeito ex nunc e majoraram-se os honorários em 20%.

Court Disposition

Defiro com efeito ex nunc a assistência judiciária gratuita aos recorrentes e nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 20% os honorários advocatícios arbitrados na origem.

Orders

  • Defiro com efeito ex nunc a assistência judiciária gratuita aos recorrentes
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial