AREsp 2620304 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que declarou a incidência da Súmula n. 7/STJ; em atenção ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal, a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: C.A. TELES ARMARINHOS E PAPELARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Ação Monitória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C.A. TELES ARMARINHOS E PAPELARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que declarou a incidência da Súmula n. 7/STJ; em atenção ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal, a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno