AREsp 2608019 - ACORDAO

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Para desconstituir o aresto recorrido seria necessário reexaminar o material fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não cabe conhecer do recurso especial e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: FARES MENHEM & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas Vedado
Processo Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Vedado

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Parties

FARES MENHEM & CIA. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Para desconstituir o aresto recorrido seria necessário reexaminar o material fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não cabe conhecer do recurso especial e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.