EAREsp 2651362 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, configurando óbice da Súmula 182/STJ; também foi indeferido o pedido de instauração do incidente de assunção de competência por ausência de adequação, ante a barreira de conhecimento não superada.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravante: FRANKLYN VASCONCELLOS DEL BIANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Incidente De Assunção De Competência
Civil Processual Civil Ação Monitória Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Incidente De Assunção De Competência

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

FRANKLYN VASCONCELLOS DEL BIANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório em recurso especial inadmitido
  3. 3 Exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório e da impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, configurando óbice da Súmula 182/STJ; também foi indeferido o pedido de instauração do incidente de assunção de competência por ausência de adequação, ante a barreira de conhecimento não superada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indefiro o pedido de instauração do incidente de assunção de competência.