AREsp 2585181 - ACORDAO

AREsp 2585181 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o TJ/SP analisou de forma fundamentada o conjunto probatório e concluiu pela existência de documento particular que comprovou a assunção da dívida com anuência do credor (art. 299 CC), bem como pela ausência de prova da disponibilização dos recursos pela parte autora; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado a esta Corte na forma da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DA PONTUAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL; Agravada: COREMA S/A EMPRESA DE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Presunção De Veracidade (art. 400 Do Cpc), Assunção De Dívida (art. 299 Do Cc), Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MASSA FALIDA DA PONTUAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

COREMA S/A EMPRESA DE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o TJ/SP analisou de forma fundamentada o conjunto probatório e concluiu pela existência de documento particular que comprovou a assunção da dívida com anuência do credor (art. 299 CC), bem como pela ausência de prova da disponibilização dos recursos pela parte autora; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado a esta Corte na forma da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno