REsp 2169531 - DECISAO

REsp 2169531 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido estabeleceu que a conversão do mandado monitório em título executivo judicial se deu com base no valor do débito já atualizado, implicando que a correção monetária incida desde o ajuizamento e os juros de mora desde a citação; além disso, parte do fundamento do acórdão não foi impugnada, configurando óbice à reforma (Súmula 283/STF), e seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Conversão Do Mandado Monitório Em Título Executivo Judicial, Juros De Mora, Correção Monetária, Arts. 394 E 397 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Conversão Do Mandado Monitório Em Título Executivo Judicial Juros De Mora Correção Monetária Arts. 394 E 397 Do Código Civil Súmula 7/stj +1 more

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo de juros e correção monetária em ação monitória
  2. 2 Incidência de encargos contratuais até o ajuizamento vs. encargos legais após o ajuizamento
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 394 e 397 do Código Civil quando o título é constituído com valor atualizado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido estabeleceu que a conversão do mandado monitório em título executivo judicial se deu com base no valor do débito já atualizado, implicando que a correção monetária incida desde o ajuizamento e os juros de mora desde a citação; além disso, parte do fundamento do acórdão não foi impugnada, configurando óbice à reforma (Súmula 283/STF), e seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.