AREsp 2615088 - ACORDAO

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A decisão manteve que, para modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a validade do contrato e o cabimento de indenização, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; essa vedação também prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial invocado, impondo a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S/A; Agravante: ELIZABETH RITTER VIANNA DE MEIRELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação Monitória Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

ELIZABETH RITTER VIANNA DE MEIRELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Cabimento de indenização por danos materiais e morais conforme contrato/ações probatórias
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial diante da ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

A decisão manteve que, para modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a validade do contrato e o cabimento de indenização, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; essa vedação também prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial invocado, impondo a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.